| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 936, 12 DE JUNHO DE 2026 | Lei 936 - 2026 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências | 12/06/2026 |
| LEIS Nº 911, 24 DE JUNHO DE 2025 | Lei 911 - 2025 - Diretrizes Orçamentárias - 24062025 | 24/06/2025 |
| LEIS Nº 902, 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | Lei 902 - 2024 - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária - 12122024 | 12/12/2024 |
| LEIS Nº 863, 27 DE JULHO DE 2023 | Lei 863 - 2023 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - 27062023 | 27/07/2023 |
| LEIS Nº 831, 01 DE JULHO DE 2022 | Diretrizes Orçamentais para 2023 | 01/07/2022 |