LEI 900/2024
 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
 
Art 1ºArtigo 1.º - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do exercício de 2024 aprovado pela Lei Orçamentária nº 871/2023 de 14 de dezembro de 2023 os Crédito Adicional suplementares no montante de R$ 1.415.000,00 (um milhão quatrocentos e quinze mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações.
 
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
003 - APOIO ADMINISTRATIVO
04.123.003.002 - DIVÍDA PÚBLICA E ENCARGOS
28-8 - 46.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada...........................R$ 230.000,00
 
041220032003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
33-0 - 31.91.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..................................R$ 31.000,00
37-2 - 33.90.30.00 - Material de Consumo................................................................R$ 50.000,00
39-8 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 100.000,00
 
020400 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.006 - PROJETO ASSISTENCIAIS COMUNITÁRIO
08.244.006.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
54-7 - 33.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..................................R$ 20.000,00
 
02005 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA DA CRIANCA E ADOLECENTE
008 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
082430082054 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
75-4 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..................................R$ 18.000,00
76-7 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais...................................................................R$ 3.000,00
 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100092009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAÚDE
94-5 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal................................R$ 373.000,00
96-1 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária.............................R$ 36.000,00
99-0 - 33.90.30.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 100.000,00
105-4 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 60.000,00
 
103010092040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERV. PÚBLICO SAÚDE - CUSTEIO
118-0 - 33.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 100.000,00
 
103040092044 - AÇÕES ESTRURURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
131-3 - 31.90.11.05 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..................................R$ 6.000,00
 
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
012 - ENSINO DE 1 a 8 Series
1236100142014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
178-2 - 33.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 100.000,00
180-5 - 33.90.30.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 50.000,00
183-4 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 50.000,00     
 
02140 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
015 - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO
1545200262025 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANO
256-1 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal................................R$ 18.000,00
258-7 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária...........................R$ 15.000,00
 
02160 - EXECUTIVO / SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
303-6 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..................................R$ 5.000,00
306-5 - 33.90.30.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 30.000,00
309-4 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 20.000,00
 
Total........................................................................................................................R$ 1.415.000,00
 
Art 2ºArtigo 2.º - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão suportados pelo excesso de arrecadação a verificar no Exercício de 2024 na forma do artigo 43 da Lei Federa n. 4320/1964.
 
Art 3ºArtigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 
Art 4ºArtigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 26 de novembro de 2024.
 
 
 
 

EFRAIM GARCIA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 
 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.