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DECRETOS
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Licitações
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Demonstrativo de Aplicação na Saúde - 2023
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
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"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
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lei complementar)
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Ex:
lei -complementar)
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Acesso a Informação Pública
Adesão
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Atribuição
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Cargo efetivo
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Nº 17/2024
DECRETOS
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Data:
07/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 17 - 2024 - Facilita -SP.pdf
Nº 16/2024
DECRETOS
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Data:
30/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 16 - 2024 - Suplementação Anulação.pdf
Nº 29/2024
PORTARIAS
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Data:
25/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 29 - 2024 - Revogação da Portaria 091-2021 - 25042024
Nº 890
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 890 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 889
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 889 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 888
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 888 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 887
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 887 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 886
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 886 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 885
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 885 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 884
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 884 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 883
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 883 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 882
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 882 - 2024 - Denominação de Rua - 23042024.pdf
Nº 881
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 881 - 2024 - Denominação do Ganha Tempo - 23042024.pdf
Nº 880
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 880 - 2024 - Denominação de vias publicas - 23042024.pdf
Nº 879
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 879 - 2024 - Disponibilização de recursos financeiros a Associação Mão Amiga Recanto dos 18 - 23042024.pdf
Nº 878
LEIS
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 878 - 2024 - Reajusta o auxilio alimentação - 23042024.pdf
Nº 84
LEI COMPLEMENTAR
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar 84 - 2024 - Plano de Armotização do Déficit Atuarial - 23042024.pdf
Nº 15/2024
DECRETOS
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Data:
19/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 15 - 2024 - Valor Venal Terra Nua - ITR.pdf
Nº 28/2024
PORTARIAS
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Data:
15/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 28 - 2024 - Nomeação de servidor - 15042024
Nº 27/2024
PORTARIAS
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Data:
15/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 27 - 2024 - Nomeia os Membros COMPDEC - 15042024.pdf
Nº 26/2024
PORTARIAS
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Data:
12/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 26 - 2024 - Designação de Atribuições - 12042024.pdf
Nº 25/2024
PORTARIAS
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Data:
11/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 25 - 2024 - Nomeação 11042024.pdf
Nº 24/2024
PORTARIAS
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Data:
10/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 24 - 2024 - Exoneração 10042024.pdf
Nº 14/2024
DECRETOS
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Data:
04/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 14 - 2024 - Comissão Concurso Público
Nº 13/2024
DECRETOS
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Data:
04/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 13 - 2024 - Atualização Mapa Estradas
Nº 23/2024
PORTARIAS
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Data:
02/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 23 - 2024 - Nomeação 02042024.pdf
Nº 22/2024
PORTARIAS
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Data:
01/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 22 - 2024 - Nomeação 01042024.pdf
Nº 21/2024
PORTARIAS
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Data:
01/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 21 - 2024 - Nomeação 01042024.pdf
Nº 20/2024
PORTARIAS
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Data:
01/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 20 - 2024 - Nomeação 01042024.pdf
Nº 19/2024
PORTARIAS
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Data:
01/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 19 - 2024 - Nomeação 01042024.pdf
Nº 18/2024
PORTARIAS
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Data:
01/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 18 - 2024 - Ampliação de atribuições - 01042024.pdf
Nº 17/2024
PORTARIAS
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Data:
26/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 17 - 2024 - Nomeação 26032024.pdf
Nº 16/2024
PORTARIAS
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Data:
20/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 16 - 2024 - Nomeação 20032024.pdf
Nº 12/2024
DECRETOS
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Data:
20/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 12 - 2024 - Atribuições de Cargos Efetivos
Nº 11/2024
DECRETOS
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Data:
20/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 11 - 2024 - Concurso Público 001-2022 - Não Prorrogação de Vigência
Nº 15/2024
PORTARIAS
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Data:
14/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 15 - 2024 - Nomeação 14032024.pdf
Nº 14/2024
PORTARIAS
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Data:
13/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 14 - 2024 - Exoneração 13032024.pdf
Nº 13/2024
PORTARIAS
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Data:
06/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 13 - 2024 - Exoneração 06032024.pdf
Nº 10/2024
DECRETOS
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Data:
01/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 10 - 2024 - Ponto São José e Sexta Feira Santa
Nº 877
LEIS
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Data:
27/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 877 - 2024 - Revisão Geral anual da Remuneração dos Servidores da Câmara - 27022024
Nº 876
LEIS
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Data:
26/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 876 - 2024 - Celebrar Termo de Fomento - 26022024
Nº 875
LEIS
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Data:
26/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 875 - 2024 - Abertura de um crédito Adicional Especial - 26022024
Nº 874
LEIS
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Data:
26/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 874 - 2024 - Proceder a incorporação de Abono Salarial - 26022024
Nº 9/2024
DECRETOS
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Data:
24/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 09 - 2024 - Regulamentação - Atribuições
Nº 8/2024
DECRETOS
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Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 08 - 2024 - Suplementação Anulação
Nº 7/2024
DECRETOS
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Data:
02/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 07 - 2024 - Ponto Carnaval
Nº 12/2024
PORTARIAS
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Data:
01/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Portaria 12 - 2024 - Ampliação de atribuições - 01022024.pdf
Nº 6/2024
DECRETOS
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Data:
31/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto 06 - 2024 - Suplementação Remanejamento
Nº 873
LEIS
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Data:
15/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 873 - 2024 - Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial - 15012024
Nº 872
LEIS
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Data:
15/01/2024
Situação:
Em vigor
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Executivo
Lei 872 - 2024 - Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial - 15012024
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