Concede Cestas Basica de alimentos aos servidores Municipais

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Atualizado em: 10/01/2023 às 15h58

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LEIS Nº 12, 24 DE MARÇO DE 1997

Assunto(s): auxílio-alimentação

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Em vigor

24/03/1997

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

27/08/2021

Revogada Totalmente pelo(a) LEIS 795

Getulio José de Souza, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, dispondo das atribuições que me são conferidas pôr Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1ºArtigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente Cesta Básica de alimentos aos servidores Municipais , composta de no mínimo pôr nove itens com o total mínimo de vinte quilos de alimento de primeira necessidade.
Art 2ºArtigo 2 - Para atender as despesas decorrentes da execução do artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de RS 20.000,00 ( Vinte mil reais ) observando-se a seguinte classificação orçamentaria: Departamento de Promoção Social
3. I .3.2 - outros serviços e encargos
14.78.4712-x auxilio refeição R$ 20.000,00
Art 3ºArtigo 3 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a que alude o artigo 43 parágrafo | .0 inciso II da lei federal 4320/64.
Art 4ºArtigo 4 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art 5ºArtigo 5 - Revogar-se as disposições em contrário.

(Revogado pelo(a) LEIS Nº 795, 27 DE AGOSTO DE 2021)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 928, 19 DE FEVEREIRO DE 2026	Reajusta o auxílio alimentação dos servidores públicos de provimento efetivo do Município de Ipiguá e dá outras providenciais	19/02/2026
LEIS Nº 844, 14 DE DEZEMBRO DE 2022	(Da nova redação ao artigo da Lei Municipal NO 795/2021, que institui o Auxílio-Alimentação no âmbito do Poder Executivo Municipal a todos os servidores e funcionários públicos municipais ocupantes das funções efetivas e comissionadas do âmbito do Município de Ipiguá e dá outras providências).	14/12/2022
LEIS Nº 795, 27 DE AGOSTO DE 2021	Institui o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo Municipal a todos os servidores e funcionários públicos municipais ocupantes das funções efetivas e comissionadas do âmbito do Município de Ipiguá e dá outras providenciais.	27/08/2021

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