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Abertura e Alteração Cadastral da Inscrição Mobiliária (Pessoa Jurídica Física com estabelecimento ou sem estabelecimento)

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Abertura e Alteração Cadastral da Inscrição Mobiliária (Pessoa Jurídica Física com estabelecimento ou sem estabelecimento)

Alteração de Nome de Proprietário

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Alteração de Nome de Proprietário

Atualização de Cadastros Municipais.

Autorização para Emissão de NFSe

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Autorização para Emissão de NFSe

Cadastramento de Vendedores Ambulantes

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Cadastramento de Vendedores Ambulantes

Para vendedores ambulantes residentes no município, pode ser feito o registro da MEI (Micro Empreendedor Individual) com atividade de Ambulante. A MEI é isento de taxas Municipais.

Cadastro (Pessoa Jurídica e Pessoa Física com estabelecimento)

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Cadastro (Pessoa Jurídica e Pessoa Física com estabelecimento)

Cadastro de Feirantes

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Cadastro de Feirantes

Certidão Negativa de Débitos Municipais

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Certidão Negativa de Débitos Municipais

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

Compensação e Restituição de Valores Recolhidos

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Compensação e Restituição de Valores Recolhidos

Regularização de recolhimentos de Tributos Municipais com erros ou em duplicidade, através da análise de pedidos de restituição.

Emissão de Certidões

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Emissão de Certidões

Emissão de Guia de ITBI

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Emissão de Guia de ITBI

Arrecadação de imposto de competência Municipal.