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DECRETOS Nº 45/2013, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Atualizado em: 13/02/2023 às 14h25
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DECRETOS Nº 45/2013, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Assunto(s): Ponto Facultativo
Em vigor
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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