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DECRETO Nº 32/2026

(Dispõe sobre ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público nas repartições públicas do Município de Ipiguá e das outras providências).

EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as comemorações ao Dia do Servidor Público nas repartições públicas do Município de Ipiguá que se faz ocorrer no dia 28 de outubro;

CONSIDERANDO que a referida data se faz ser considerada como ponto facultativo;

CONSIDERANDO que há necessidade de promover regulamentação junto a referida data;

CONSIDERANDO que a transferência da comemoração do "Dia do Servidor Público" para o dia 30 de outubro se revela conveniente para o servidor público e para a Administração Municipal;

CONSIDERANDO que o inciso IX do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência privativa do Prefeito Municipal em expedir Decretos.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo o dia 30 de outubro de 2026 em comemoração ao Dia do Servidor Público, de forma que não haverá expediente nas repartições públicas municipais do Município de Ipiguá.

Artigo 2º - Em face do ponto facultativo no dia 30 de outubro, haverá expediente normal nas repartições públicas municipais de Ipiguá no dia 28 de outubro de 2026.

Artigo 3º - A suspensão de atendimento a população constante do caput do artigo 1º, não se aplicam os setores essenciais desta Administração Municipal.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipiguá, 24 de setembro de 2026.

EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.