| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 935, 06 DE MAIO DE 2026 | Lei 935 - 2026 - Concede abono salarial aos servidores e funcionários públicos municipais do Poder Legislativo, que se encontram nas condições de ativos e dá outras providências | 06/05/2026 |
| LEIS Nº 934, 06 DE MAIO DE 2026 | Lei 934 - 2026 - Concede abono salarial aos servidores e funcionários públicos municipais que se encontram nas condições de ativos e dá outras providências | 06/05/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Lei Complementar 83 - 2023 - Incorporação de Abono Salarial - 20122023 | 20/12/2023 |
| LEIS Nº 854, 14 DE MARÇO DE 2023 | Abono Salaria | 14/03/2023 |
| LEIS Nº 850, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 | Concede Abono Salarial aos servidores e funcionários públicos municipais | 14/02/2023 |