| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 12/2026, 22 DE ABRIL DE 2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências | 22/04/2026 |
| DECRETOS Nº 1/2026, 02 DE JANEIRO DE 2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências | 02/01/2026 |
| LEIS Nº 910, 16 DE MAIO DE 2025 | Lei 910 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar um CNPJ para a Secretaria Municipal da Educação - 16052025 | 16/05/2025 |
| DECRETOS Nº 15/2021, 12 DE ABRIL DE 2021 | Suspensão Aulas Presenciais - abril - 2021 | 12/04/2021 |
| DECRETOS Nº 5/2021, 03 DE MARÇO DE 2021 | Prorrogação da suspensão das atividades presenciais de ensino | 03/03/2021 |