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DECRETO nº 005, 23 de Fevereiro de 2026

(Dispõe sobre a não prorrogação do Concurso Público nº 01/2024 e da outras providências)

EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito do Município de Ipiguá, Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Municipalidade de Ipiguá realizou o Concurso Público nº 001/2024, de forma a suprir as necessidades administrativas nas diversas áreas da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que junto ao referido Concurso Público nº 001/2024 foram convocados os candidatos aprovados ao numero de vagas disponibilizadas;

CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 001/2024 se fez pela vigência inicial de 02 (dois) anos, tendo sido homologado em data de 29 de fevereiro de 2024 e com término previsto para 29 de Fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal promoverá a prorrogação do Concurso Público nº 001/2024 após a sua vigência inicial.

CONSIDERANDO que o inciso IX do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência privativa do Prefeito Municipal em expedir Decretos;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Concurso Público nº 001/2024 prorrogado após a sua vigência inicial de 02 (dois) anos, que se findará em data de 28 de fevereiro de 2026, para todos os cargos por ele abrangidos, passando o mesmo a ter o encerramento do seu período vigência em data de 28 de fevereiro de 2028.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Ipiguá, 23 de Fevereiro de 2026.

EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal na data supra, arquivada em pasta e encadernada anualmente em Livro próprio para registro de Decretos.